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Internação Compulsória é Grave e Viola os Direitos Humanos

Internação compulsória é grave e viola os direitos humanos
Posted: 01 Feb 2013 12:12 PM PST

No dia 21 de janeiro o governo do estado de São Paulo deu início às ações de internação compulsória de usuários/as de drogas na região. Esta atitude tem repercutido em todo o Brasil e em Curitiba já aparecem na mídia manifestos dos setores mais conservadores que compõem a vereança de Curitiba, a favor de implementar esta medida também nesta cidade.
Em razão da polêmica em torno do assunto o CRESS/PR vem esclarecer que apesar da questão do tratamento de usuários/as de drogas não ser simples, a internação compulsória é grave e viola os direitos humanos. Sendo assim, o conjunto CFESS-CRESS, atendendo ao Projeto Ético e Político da profissão, assume um posicionamento contrário a esta medida.
Em comunicação do CFESS durante o debate das internações em São Paulo, a conselheira do CFESS Heleni Ávila, também integrante da Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos esclarece alguns pontos referentes a este tema: “Estes episódios são um retrocesso na política de saúde mental e uma negação da luta antimanicomial e da reforma psiquiátrica. As ações são uma retomada da política higienista de décadas passadas e que vêm com uma orquestração do governo federal, para ‘limpar’ os centros urbanos, em especial nas cidades onde ocorrerão os megaeventos, atendendo ao receituário capitalista”, afirma a conselheira.
Ela também explica que a internação compulsória vem como mais uma forma de criminalizar a pobreza, confinando e reprimindo essa parcela da população, sem uma preocupação com políticas públicas que contribuam com a melhoria das condições de vida desses sujeitos.
A posição é compartilhada pelo Conselho Federal de Psicologia  – CFP, que em seu site atesta: do ponto de vista psicológico, ‘sem o comprometimento do usuário, a internação compulsória se torna ineficaz’.  Segundo a representante do CFP Elisa Zaneratto, esse pedido de cuidado por parte do usuário é produto de uma história de vinculo do sujeito com o sistema de atendimento público. Ela afirma: “Uma coisa é tirar o usuário de uma situação de risco, outra coisa é submetê-lo a um tratamento forçado.”
O blog da Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos tem constantemente publicado textos que apontam como as internações compulsórias se resumem a operações de higiene social.
Em face a estes argumentos o CRESS/PR evidencia que a categoria da Assistentes Sociais precisa se manifestar contrária à medida da internação compulsória. É momento de unir movimentos, fóruns e frentes para barrar esta medida e articular ações de tratamento da drogadição que respeitem a condição e a dignidade das pessoas.
Acompanhe o blog da FNDDH: http://drogasedireitoshumanos.org/
* com informações de cfess.org.brsite.cfp.org.br

Nota de repúdio ao anúncio de ações de internação involuntária e compulsória no estado de São Paulo
Posted: 01 Feb 2013 12:10 PM PST

O CRESS/PR divulga a seguir Nota de repúdio ao anúncio de ações de internação involuntária e compulsória no estado de São Paulo, do Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis – CNDDH:

O Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis – CNDDH recebeu, na primeira semana de janeiro de 2013, solicitação de assistência jurídica do Movimento Nacional da População em Situação de Rua e do Núcleo de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de São Paulo, tendo em vista o anúncio feito pelo Governador de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, sobre a internação involuntária de dependentes do crack. Sendo que tal ação se dará sem a observância das garantias constitucionais, da legislação internacional sobre direitos humanos e os princípios da legalidade, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da ética.

Conforme informações divulgadas pelo governo estadual, o Estado de São Paulo passará a fazer internações involuntárias e compulsórias de dependentes do crack, sem a necessidade do consentimento do usuário, ações essas já programadas para começar no dia 14 de janeiro de 2013.
Trata-se uma ameaça à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança, todos garantidos na Constituição brasileira.

O problema das drogas é uma questão de saúde pública e este direito à saúde é um direito social, fundamental, inalienável e indisponível (art. 6º da CF/88) que implica em consequências práticas, sobretudo no que tange à efetividade, com a materialização em políticas públicas eficazes, o que não tem sido apresentado em São Paulo com relação aos usuários de drogas. Destacamos o comunicado da Defensoria Pública de São Paulo de 29/08/2011, referente ao Projeto de Lei nº 673/11 que trata da internação compulsória de crianças e adolescentes usuários de drogas, que em nota relatou que São Paulo, com 645 Municípios, possui apenas 58 Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Droga – CAPS-AD e 216 Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, ou seja, números insuficientes para o atendimento em todo o estado.
Consequentemente, verifica-se a falta de investimento na estrutura social para a população adulta em situação de rua, especialmente nos centros especializados de atenção ao álcool e drogas, CAPS AD, CREAS – Centros de Referência Especializados em Assistência Social e Centros de Referência para a População em Situação de Rua – CREAS-POP, estruturas fundamentais aos cuidados e de prevenção ao uso de drogas.
A Lei 10.216 de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, determina que a internação se proceda mediante laudo médico circunstanciado, que identifique com elementos técnico-científicos os seus motivos, e que a internação compulsória seja determinada pelo juiz competente, de acordo com a legislação vigente (art. 3° da lei 10.216 de 2001).
A determinação judicial a que se refere a lei 10.216/2001 não exime o juiz de respeitar o devido processo legal-constitucional, com todas as suas garantias, instruções probatórias e prazos e, além disto, por se tratar de uma medida de privação de liberdade, decisão mais drástica que pode tomar um juiz, deve-se esgotar todas as possibilidades de tratamento extra hospitalares, com políticas públicas na área da saúde, da moradia, do trabalho, da assistência a família e/ou responsáveis, do contato com as instituições de defesa de direitos humanos dentre outras providências garantidoras da dignidade da pessoa humana.
Políticas emergenciais de internação involuntária e compulsória caminham na mesma lógica dos modelos repudiados desde a década de 40 do século XX, rejeitados pela luta antimanicomial e pela reforma psiquiátrica, que demonstraram a ineficácia do sistema de segregação em equipamentos sociais fechados, que representavam espaços de reclusão, miséria e reprodução da violência. A aplicação de medidas já repudiadas e afastadas da prática de atendimento à saúde representa uma violação ao princípio do não retrocesso, garantido pelos princípios gerais dos Direitos Humanos.

Alternativas como especial atenção no investimento da política de saúde desde a sua atenção básica até o atendimento às necessidades específicas, serviços de Urgência (SAMU), serviços de atendimento pós-alta hospitalar, pelos Centros de Convivência, Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS – AD), pelos Consultórios de Rua e práticas de Redução de Danos, sendo que todos estes serviços devem ser oferecidos de maneira contínua e eficaz; criação de comitês para estudo, pesquisa, análise e proposição de políticas públicas sobre a questão das drogas e suas consequências; promoção de campanha preventiva e educativa sobre as drogas; fiscalização e conhecimento das comunidades terapêuticas, tornando públicas as comunidades e/ou clínicas conveniadas com o governo; implementação e execução da política pública para a população em situação de rua nos termos do Decreto Federal 7.053/09, que devem preceder qualquer medida como a que o Governo de São Paulo pretende realizar.
O CNDDH e o Núcleo de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de São Paulo repudiam esta ação do Governo de São Paulo de internação involuntária de usuários de crack e conclamam toda a sociedade para se manifestarem na defesa desta população que, de muitas maneiras, já teve seus direitos violados.
Exigimos a suspensão imediata das ações do Governo de São Paulo, na pessoa do Sr. Geraldo Alckmin, de internação compulsória e/ou involuntária de usuários de Crack e outras drogas no estado de São Paulo.
Compartilhe essa idéia, diga NÃO ao desrespeito dos Direitos Humanos desta população.
Contribua para a divulgação dessa nota enviando-a para os seus contatos de e-mail e redes sociais.

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