No site do Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região (Santa Catarina), estão disponíveis para consulta legislações sobre as seguintes áreas:

• Assistência Social
• Código de Ética
• Criança e Adolescente
• Educação
• Fundamentos do Projeto Ético-Político do Serviço Social
• Gestão Urbana
• Idoso
• Licitações Públicas
• Meio Ambiente
• Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
• Pareceres Jurídicos
• Política Judiciária
• Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais
• Previdência Social
• Relações de Gênero
• Saúde

No site www.presidencia.gov.br/legislacao você terá acesso à Base de Dados da Legislação Brasileira. Tendo o número da Lei/Decreto ou outro Ato Normativo que lhe interessa, você poderá acessar a praticamente todas a legislação brasileira em vigor.